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Prescrição do 13º salário: Regras para pagamento na liquidação

Atualizado: Out 25

Você já se perguntou como fica o pagamento do 13º salário em caso de prescrição?


O 13º salário é uma gratificação compulsória ao empregado no final do ano. A lei o denominou “gratificação natalina”, mas se generalizou o emprego do termo 13º salário, tanto que a CF, em seu art. 7º inciso VIII, também o adotou. O 13º é devido a todo o empregado, inclusive ao trabalhador rural e ao doméstico. O art. 7º da Constituição Federal/88 assegura aos trabalhadores o direito de receber o 13º salário, com base na remuneração integral (inc. VIII). Segundo a Lei 4.090/62 e o Dec. 57.155/65, existem regras que regem o modo como devem ser observadas as efetivações de pagamentos do 13º salário de maneira correta. O pagamento do 13º corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês de serviço. Um empregado que trabalhar os doze meses terá sua gratificação integral no valor do salário correspondente. Também devemos levar em conta que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho dentro do mês equivale a um mês completo trabalhado. As datas para pagamento da primeira parcela do 13º salário podem ser efetuadas em qualquer mês, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. O Decreto 57.155/65 determina que entre esses mesmos meses, de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da referida gratificação e de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.  O 13º salário deve ser calculado com base no salário fixo devido no mês de dezembro e acrescido de variáveis, como hora extra, adicional noturno, comissões, entre outras parcelas habitualmente recebidas.  O que acontece com 13º salário quando a prescrição é anterior a 20 de dezembro? Imagine uma situação onde o autor trabalhou por mais de 5 anos na empresa antes da distribuição da ação, considerando-se a prescrição, teria o reclamante direito a prescrição total ou parcial do 13º salário? A resposta é que tem direito ao ano da prescrição em sua integralidade, pois conforme a Lei 4.090/1962, o pagamento do décimo terceiro salário tem sua exigibilidade apenas no dia 20 de dezembro. Sendo que a prescrição não atinge as frações mensais do direito do autor, apenas a sua exigibilidade como um todo. Desta forma sendo o trezeno exigível apenas em dezembro de cada ano, não cabe falar em prescrição, antes da actio nata.   Portanto, caso a prescrição ocorra antes do dia 20 de dezembro daquele ano, deve-se considerar a integralidade. Vejamos algumas decisões neste sentido: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. EXIGIBILIDADE. LESÃO. ACTIO NATA. APURAÇÃO. A prescrição não atinge as frações mensais do direito ao 13º salário, mas a sua exigibilidade como um todo, somente podendo haver prescrição quando configurada a lesão. Sendo o trezeno exigível apenas em dezembro de cada ano, não cabe falar em prescrição antes da sua exigibilidade, isto é, antes da actio nata, configurada quando decorrido o prazo de pagamento da parcela. Tendo a prescrição quinquenal atingido as parcelas exigíveis anteriores a 20/07/2001, não se encontra atingida a exigibilidade integral do 13º salário de 2001, o que ocorreria apenas em dezembro daquele ano, nunca antes disso. (TRT-1 - AGVPET: 968002220065010004 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 15/07/2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 19-07-2013) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. Na hipótese, o Colegiado Regional registrou que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 18/10/2008. A respeito do 13º salário, entretanto, decidiu o Regional que "tendo a parcela sido paga integralmente em data posterior a 18/10/2008, não se há falar em prescrição, tampouco em ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR." Da mesma forma, quanto às férias, concluiu no sentido de que "se aplica às férias +1/3 referentes a 2008/2009, pois, tendo havido o labor durante o período aquisitivo e a concessão da parcela em abril/2010, fora do lapso abrangido pela prescrição". O prazo prescricional para a propositura de ação trabalhista começa a fluir a partir do momento em que a obrigação se torna exigível ou a lesão ao direito torna-se conhecida, "actio nata". No tocante à gratificação natalina, a teor do art. 1.º, "caput", da Lei n.º 4.090/62, "No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus". Ou seja, embora o 13º salário seja composto de um doze avos (1/12) relativo a cada mês de trabalho no ano que o compõe, o fato é que somente é exigível no respectivo mês de dezembro. No que tange às férias, na forma do art. 149 da CLT, o prazo prescricional da concessão de férias somente se inicia após o término do período concessivo, sendo irrelevante o fato de o respectivo período aquisitivo estar situado antes do marco da prescrição quinquenal pronunciada. Julgados desta Corte. Assim, resta i ncólume o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 131320165030007, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. 13º SALÁRIO. O dies a quo do prazo prescricional é aquele a partir do qual a obrigação se torna judicialmente exigível (princípio da actio nata), e não o da concretização do fato gerador do direito. Nos termos da Lei nº 4749/65, a gratificação natalina deve ser paga ao trabalhador em duas parcelas, a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 do mês de dezembro do respectivo ano. A quantia paga anteriormente a dezembro nada mais é que adiantamento a que está o empregador obrigado a fazer. Assim, a prescrição pronunciada não atinge os créditos cuja exigibilidade tenha ocorrido em momento posterior ao marco prescricional. O cálculo, na hipótese dos autos, deve levar em consideração o valor integral pago a título de 13º salário no ano de 2000. Indene o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. De fato, requisitos formais, respeitantes à representação no plano civil, por si sós , não são capazes de determinar a existência de vínculo de emprego. Necessário, portanto, a análise em conjunto com as demais provas produzidas, o que ocorreu no caso concreto. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que estavam presentes os requisitos para a caracterização da relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade; subordinação; onerosidade; e não eventualidade na prestação dos serviços, a que alude o artigo 3º da CLT , resultaram preenchidos. Consignou, para tanto, evidenciada a exclusividade, pois não há prova de que o reclamante prestava serviços a outra empresa; a pessoalidade, destacada na confiança especial que a empresa depositava no autor, ao lhe conferir as funções de "gerente e"assessor"e indicá-lo para fazer parte de comitê , e a subordinação jurídica, tendo em vista a ausência de autonomia, pois as atividades desenvolvidas na qualidade de assessor do Sr. Osmar Lopes , junto à cliente"Honda"demonstram a inserção na atividade empresarial da ré . Desse modo, deu a exata subsunção dos fatos à norma positivada nos artigos 2º e 3º da CLT, o que afasta a possibilidade de se concluir pela violação do 27 da Lei nº 4.886/65. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. A Corte de origem manteve a decisão que deferiu o pagamento das férias acrescidas de 1/3, de forma integral, ao fundamento de que o reclamante, na sua condição de"autônomo", nunca usufruiu do descanso anual. Em relação à alegação de que no final do ano eram concedidas de forma coletiva, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que não há provas de que tal período era considerado férias. Assim, as circunstâncias fáticas consignadas no acórdão não autorizam a reforma do julgado, motivo pelo qual, efetivamente, a análise das razões recursais demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Tal procedimento encontra óbice nessa fase recursal, a teor do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1393007820055020047, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015).

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